- 1 -Os estabelecimentos da EBE são os elementos da estrutura com atribuições genéricas nas áreas da educação, da logística de produção e da saúde militar.
- 2 -Os estabelecimentos de EBE são regulados por decreto regulamentar.
Artigo 11.º — Missão dos estabelecimentos da EBE
Vigente desde: 03/07/2007
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Em vigor desde 03/07/2007