- 1 -Os estabelecimentos de ensino desenvolvem actividades de ensino, de investigação e de apoio à comunidade.
- 2 -A Academia Militar é, nos termos da lei, um estabelecimento militar de ensino superior universitário.
- 3 -São estabelecimentos de ensino militar:
- a)A Escola Superior Politécnica do Exército;
- b)A Escola do Serviço de Saúde Militar;
- c)A Escola de Sargentos do Exército.
- 4 -São estabelecimentos militares de ensino:
- a)O Colégio Militar;
- b)O Instituto de Odivelas;
- c)O Instituto Militar dos Pupilos do Exército.
Artigo 12.º — Estabelecimentos de ensino
Vigente desde: 03/07/2007
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