Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 75/2007 — Hospitais militares e centros de saúde militares

1 -Aos hospitais militares e aos centros de saúde militares compete:
1. a)Assegurar o apoio sanitário aos militares e funcionários civis do Exército e seus familiares, bem como, quando a tal tenham direito, aos elementos dos outros ramos das Forças Armadas e das forças de segurança e respectivos familiares;
2. b)Colaborar com os serviços do Estado de acordo com directivas superiores.
2 -São hospitais militares:
1. a)O Hospital Militar Principal;
2. b)O Hospital Militar de Belém;
3. c)O Hospital Militar Regional n.º 1;
4. d)O Hospital Militar Regional n.º 2.
3 -São centros de saúde militares:
1. a)O Centro de Saúde de Évora;
2. b)O Centro de Saúde de Tancos/Santa Margarida.

Artigo 13.º — Hospitais militares e centros de saúde militares