Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 75/82 — (Atribuições)

1 -São atribuições da CIF:
1. a)Participar na identificação das carências da função pública em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional;
2. b)Colaborar na definição dos princípios informadores de uma política de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública;
3. c)Pronunciar-se sobre os objectivos e prioridades a prosseguir pelos planos e acções de formação que interessem à função pública em geral;
4. d)Propor as medidas necessárias à implementação de um sistema de formação permanente para a função pública e a institucionalização da «função-formação» ao nível ministerial;
5. e)Acompanhar a execução coordenada das medidas enunciadas nas alíneas precedentes.
2 -A CIF exercerá as suas atribuições em estreita colaboração com a Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP).

Artigo 2.º — (Atribuições)