Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 75/82 — (Competência do presidente e secretário da CIF)

1 -Compete, em especial, ao presidente da CIF
1. a)Representar a Comissão em todos os actos em que deva participar;
2. b)Marcar as reuniões e convocar os membros que nelas devam participar;
3. c)Orientar as suas actividades e conduzir as respectivas reuniões;
4. d)Tomar as providências necessárias à execução das respectivas deliberações.
2 -Compete, designadamente, ao secretário da CIF:
1. a)Elaborar as actas das reuniões;
2. b)Executar o expediente e as tarefas indispensáveis à actividade da Comissão que lhe forem determinadas pelo respectivo presidente.

Artigo 4.º — (Competência do presidente e secretário da CIF)