É revogado o Decreto Regulamentar n.º 12/80, de 8 de Maio,com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 253/82, de 22 de Novembro.
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Artigo 3.º
Vigente desde: 17/07/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/07/2007