Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 77/2007 — Inspector-geral

1 -A IGDC é dirigida por um inspector-geral.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ainda ao inspector-geral:
1. a)Assegurar o cumprimento das orientações e prioridades definidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar a actividade da IGDC e emitir as directivas, ordens e instruções necessárias ao seu funcionamento;
3. c)Elaborar os planos e relatórios de actividades da IGDC e submetê-los à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
4. d)Promover a realização das inspecções, auditorias e avaliações previstas no plano de actividades;
5. e)Ordenar a realização de averiguações e inquéritos;
6. f)Propor a instauração de processos disciplinares e de inquérito;
7. g)Nomear os instrutores dos processos disciplinares e de inquérito;
8. h)Representar a IGDC nas organizações nacionais e internacionais que integram serviços similares.
3 -O inspector-geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo chefe de equipa multidisciplinar que o mesmo designar.

Artigo 3.º — Inspector-geral