Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 78/2007 — Inspector-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao inspector-geral:
1. a)Promover a realização das acções superiormente aprovadas, bem como dos controlos cruzados necessários ao cabal desempenho das acções;
2. b)Representar a IGSJ no conselho coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;
3. c)Elaborar os planos de actividades da IGSJ e submetê-los a aprovação do Ministro da Justiça;
4. d)Avaliar a actividade da IGSJ, elaborar os respectivos relatórios e submetê-los a apreciação do Ministro da Justiça;
5. e)Propor ao Ministro da Justiça a adopção das medidas que tiver por convenientes no âmbito das suas competências de acompanhamento da execução das decisões proferidas pelo Ministro da Justiça nos processos instruídos pela IGSJ;
6. f)Representar a IGSJ, designadamente em actos e contratos, e assegurar as suas relações com o Ministro da Justiça, com os serviços do MJ e, em geral, com todas as entidades externas.
2 -Ao subinspector-geral compete substituir o inspector-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 4.º — Inspector-geral