Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 78/2007 — Receitas

1 -A IGSJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A IGSJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto das vendas e publicações;
2. b)Os montantes provenientes do pagamento dos serviços de inspecção e auditoria ao notariado privado pela IGSJ;
3. c)O produto das prestações de serviços cuja receita lhe seja atribuída;
4. d)As transferências do IGFIJ, I. P.;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou título.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da IGSJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 6.º — Receitas