ARTIGO 15.º — (Progressão na carreira)

Vigente desde: 15/12/1980

1 -A progressão na carreira de investigação está condicionada à realização de provas, nos termos dos artigos seguintes.
2 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma, os organismos de investigação poderão fixar, nas respectivas leis orgânicas, condições complementares para efeitos de progressão na carreira.

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