Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 192/91, de 21 de Maio.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/07/2007
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Em vigor desde 30/07/2007