Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 79/77 — (Pessoal dirigente)

1 -Os lugares de secretário-geral e adjunto do secretário-geral, inspector-geral técnico e administrativo, director-geral e subdirector-geral, director e subdirector do Gabinete de Planeamento, director e subdirector dos institutos, director do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional, director e subdirector regional são providos nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.
2 -Os lugares de director de serviço são providos nos termos do n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, entendendo-se que o grau académico exigido é a licenciatura.
3 -Os lugares de director de serviços administrativos são providos nos termos do n.º 5 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.
4 -Os lugares de chefe de divisão são providos por nomeação e livre escolha do Ministro entre funcionários das carreiras do pessoal técnico superior, com formação específica e experiência comprovada para o exercício das respectivas funções.
5 -Os lugares de chefe de divisão dos institutos de investigação são providos por nomeação e livre escolha do Ministro da Agricultura e Pescas entre funcionários da carreira de pessoal de investigação, com formação específica e experiência comprovada para o exercício das respectivas funções.
6 -Os lugares de chefe de divisão de informática podem ser providos por nomeação entre indivíduos que possuam os requisitos estabelecidos neste diploma para a carreira de analista de sistemas.
7 -Os lugares de chefe de repartição são providos por nomeação e livre escolha do Ministro entre:
1. a)Diplomados com curso superior e experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções;
2. b)Chefes de secção e técnicos auxiliares principais de comprovada experiência no domínio das funções a que se destinam, todos com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nessas categorias.
8 -Os lugares de chefe de secção são providos por nomeação e livre escolha do Ministro entre:
1. a)Diplomados com o curso superior e experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções;
2. b)Primeiros-oficiais e técnicos auxiliares de 1.ª classe de comprovada experiência no domínio das funções a que se destinam, todos com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nessas categorias.
9 -As regras dos artigos 49.º, 50.º e n.º 7 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, aplicam-se aos provimentos referidos neste artigo.

Artigo 9.º — (Pessoal dirigente)

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