Artigo 12.º — (Contratos e tarefas)

A realização de estudos, análise e programação de projectos, registo de dados e outros trabalhos de carácter eventual e técnico poderá ser confiada, mediante contrato ou em regime de tarefa, a entidade nacional ou estrangeira ou a indivíduos cuja actividade ficará sempre sujeita tecnicamente à orientação do Instituto Nacional de Estatística e não conferirá a qualidade de agente administrativo.