- 1 -O presente diploma estabelece as escalas salariais das carreiras e categorias com designações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, previstas no Decreto Regulamentar n.º 45/91, de 29 de Agosto.
- 2 -As escalas salariais das carreiras e categorias referidas no número anterior passam a ser as constantes do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 20/02/2002
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