São revogados os Decretos Regulamentares n.os 61/91 e 25/93, respectivamente de 27 de Novembro e de 17 de Agosto.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 11/04/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2003
São revogados os Decretos Regulamentares n.os 61/91 e 25/93, respectivamente de 27 de Novembro e de 17 de Agosto.
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