Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 8/2003 — Autos de vistoria

1 -Das vistorias efectuadas é lavrado auto, assinado por todos os intervenientes, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)A concordância entre o projecto aprovado e a instalação efectuada;
2. b)O cumprimento das prescrições técnicas legalmente estabelecidas;
3. c)A procedência das reclamações apresentadas;
4. d)Quaisquer condições que se julgue necessário impor e o prazo para o seu cumprimento;
5. e)A verificação de que a instalação se encontra, ou não, em condições de ser autorizada a exploração.
2 -A entidade coordenadora, no sentido da boa execução do disposto no presente artigo, sempre que necessário, nomeadamente quando se verificarem divergências entre as posições assumidas pelas entidades que procederam à vistoria, promoverá as acções conducentes à concertação de posições.

Artigo 16.º — Autos de vistoria