Artigo 5.º — Efeitos do reconhecimento

Vigente desde: 17/08/2005

1 -O reconhecimento de um projecto como PIN acciona de imediato o Sistema de Acompanhamento.
2 -O reconhecimento de um projecto como PIN obriga todas as entidades responsáveis ou participantes na tramitação procedimental do projecto à colaboração institucional prevista no presente Regulamento.
3 -O reconhecimento não dispensa o integral cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, não sendo constitutivo de direitos.

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Em vigor desde 17/08/2005