É revogado o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março.
Artigo 1.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/05/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2009
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março.
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