Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 8/2012 — Inspector-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspector-geral:
1. a)Assegurar o cumprimento das orientações e prioridades definidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar a actividade da IGDC e emitir as directivas, ordens e instruções necessárias ao seu funcionamento;
3. c)Elaborar os planos e relatórios de actividades da IGDC e submetê-los à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
4. d)Promover a realização das acções inspectivas, de auditoria e de avaliação previstas no plano de actividades, bem como outras que lhe sejam cometidas;
5. e)Ordenar averiguações e inquéritos previstos no plano de actividades, bem como conduzir outros procedimentos que sejam superiormente determinados;
6. f)Instaurar ou propor a instauração de processos disciplinares e de inquérito;
7. g)Nomear os instrutores dos processos disciplinares e de inquérito;
8. h)Representar a IGDC nas organizações nacionais e internacionais, que integram serviços similares.
2 -O inspector-geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo chefe de equipa multidisciplinar que o mesmo designar.

Artigo 4.º — Inspector-geral