Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 8/2012

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular

Natureza

A Inspeção-Geral Diplomática e Consular, abreviadamente designada por IGDC, é um serviço central da administração direta do Estado.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A IGDC tem por missão verificar o cumprimento das normas reguladoras do funcionamento dos serviços internos e dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), bem como assegurar a acção disciplinar e a auditoria de gestão, diplomática e consular.
2 -A IGDC prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços e organismos do MNE ou sujeitos à tutela do respectivo ministro e avaliar o seu desempenho e gestão, através da realização de acções de inspecção e de auditoria;
2. b)Proceder à avaliação de indícios de irregularidades e incumprimento de normas por parte dos serviços;
3. c)Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços;
4. d)Avaliar a qualidade dos sistemas de informação de gestão, incluindo os indicadores de desempenho;
5. e)Assegurar a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias, peritagens ou outras acções de carácter inspectivo, procedendo à avaliação de indícios de irregularidades, incumprimento de normas e deficiências no funcionamento dos serviços e organismos do MNE;
6. f)Elaborar relatórios que resultem das acções previstas na alínea anterior e apresentar recomendações e propostas que contribuam para a melhoria do funcionamento dos serviços;
7. g)Propor e instruir os processos disciplinares resultantes da actividade de inspecção e fiscalização, bem como os que lhe forem superiormente determinados;
8. h)Garantir a avaliação e o controlo sobre os níveis de acção e desempenho de cada organismo, recomendando alterações e melhorias e acompanhando a sua introdução;
9. i)Promover a divulgação das normas em vigor, propondo, designadamente, a realização de acções de comunicação e de formação adequadas.

Artigo 3.º

Órgãos

A IGDC é dirigida por um inspector-geral, cargo de direcção superior de 1.º grau.

Artigo 4.º

Inspector-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspector-geral:
1. a)Assegurar o cumprimento das orientações e prioridades definidas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar a actividade da IGDC e emitir as directivas, ordens e instruções necessárias ao seu funcionamento;
3. c)Elaborar os planos e relatórios de actividades da IGDC e submetê-los à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
4. d)Promover a realização das acções inspectivas, de auditoria e de avaliação previstas no plano de actividades, bem como outras que lhe sejam cometidas;
5. e)Ordenar averiguações e inquéritos previstos no plano de actividades, bem como conduzir outros procedimentos que sejam superiormente determinados;
6. f)Instaurar ou propor a instauração de processos disciplinares e de inquérito;
7. g)Nomear os instrutores dos processos disciplinares e de inquérito;
8. h)Representar a IGDC nas organizações nacionais e internacionais, que integram serviços similares.
2 -O inspector-geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo chefe de equipa multidisciplinar que o mesmo designar.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

A organização interna da IGDC obedece ao modelo de estrutura matricial.

Artigo 6.º

Regime administrativo e financeiro

1 -O apoio em matéria administrativa e financeira da IGDC cabe ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE, a cujo diretor compete a autorização e pagamento de despesas.
2 -A IGDC envia ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE toda a informação necessária ao exercício das competências que lhe são atribuídas.

Artigo 7.º

Receitas

1 -A IGDC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A gestão das receitas da IGDC é assegurada pelo Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.

Artigo 8.º

Despesas

1 -Constituem despesas da IGDC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -As despesas da IGDC são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.

Artigo 9.º

Designação dos titulares dos cargos dirigentes

Nos termos do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro, pode ser designado, nos termos da lei geral, o cargo de direcção superior da IGDC.

Artigo 10.º

Afectação de pessoal

A afectação à IGDC do pessoal do mapa do MNE é feita por despacho do secretário-geral do MNE, ouvido o inspector-geral.

Artigo 11.º

Mapa de cargos de direcção

O lugar de direcção superior de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes das equipas multidisciplinares é atribuído, em função da natureza e complexidade das funções, um estatuto remuneratório equiparado a cargo de direcção intermédia de 1.º grau ou a cargo de direcção intermédia de 2.º grau, não podendo o estatuto equiparado a cargo de direcção intermédia de 1.º grau ser atribuído a mais de uma chefia de equipa.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 77/2007, de 30 de Junho.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Mapa de pessoal dirigente

(a que se refere o artigo 11.º)

(ver documento original)