Artigo 8.º — Despesas

Vigente desde: 19/01/2012

1 -Constituem despesas da IGDC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -As despesas da IGDC são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2012