São revogados os Decretos Regulamentares n.os 5/2012 e 6/2012, ambos de 18 de janeiro.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2015
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Em vigor desde 31/07/2015
São revogados os Decretos Regulamentares n.os 5/2012 e 6/2012, ambos de 18 de janeiro.
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