Artigo 13.º

Estudos e pareceres

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O coordenador da comissão técnica pode solicitar, fundamentadamente, ao conselho permanente a contratação de estudos e pareceres externos.
2 -Caso aprove a contratação prevista no número anterior, compete ao conselho permanente enviar o pedido à entidade responsável pelo projeto em causa, a qual suporta os encargos e custos inerentes e assegura o cumprimento dos procedimentos de contratação pública respetivos.