Art.º 25 · Decreto Regulamentar n.º 8/81 — (Vencimentos e remunerações)

1 -Os vencimentos correspondentes às categorias da carreira de investigação científica são as constantes da tabela anexa ao presente diploma.
2 -O pessoal da carreira de investigação científica dos organismos constantes da lista anexa referida no n.º 1 do artigo 1.º do presente diploma e em regime de tempo integral que preste serviço no domínio da formação, exerça actividades de desenvolvimento experimental e assistência tecnológica, incluindo as de orientação dos serviços de investigação e desenvolvimento, ou que preste serviço docente em instituições do ensino superior terá direito a um subsídio complementar desde que declare renunciar ao desempenho de outras funções remuneradas, públicas ou privadas, incluindo o exercício de profissão liberal.
3 -O subsídio complementar a que se refere o número anterior será abonado a partir do início do mês seguinte ao da apresentação da declaração de renúncia, correspondendo a 35% do vencimento da respectiva categoria, no caso dos investigadores, e a 15% e 10% da letra A do funcionalismo público, respectivamente no caso dos assistentes de investigação e dos estagiários de investigação.
4 -Quando da apresentação da declaração de renúncia, os interessados farão entrega dos documentos que provem estar nas condições exigidas no n.º 2.
5 -A violação do disposto no n.º 2 implica a reposição das importâncias indevidamente percebidas a título de subsídio complementar, bem como a instauração de procedimento disciplinar.
6 -Não envolve quebra de compromisso assumido nos termos da declaração referida no n.º 2 a percepção das remunerações decorrentes de:
1. a)Pagamento de direitos de autor;
2. b)Realização de conferências;
3. c)Gratificação pelo desempenho de funções directivas;
4. d)Ajudas de custo;
5. e)Despesas de deslocação.
7 -As actividades de formação, inovação tecnológica ou de assistência tecnológica a empresas ou serviços, de acordo com os programas de actividade aprovados, estão inclusas nas funções normais do pessoal da carreira de investigação científica dos organismos do Ministério da Indústria e Energia.
8 -A prestação de serviço docente em estabelecimentos do ensino superior a que se refere o n.º 2 não poderá exceder seis horas semanais.

ARTIGO 25.º — (Vencimentos e remunerações)

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