Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 8/83 — (Direcção de Serviços de Administração)

1 -À Direcção de Serviços de Administração incumbe coordenar as actividades relacionadas com a gestão administrativa, económica e financeira do INDC.
2 -A Direcção de Serviços de Administração compreende:
1. a)A Repartição Administrativa;
2. b)A Divisão de Planeamento.
3 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e Expediente;
2. b)A Secção Financeira.
4 -À Secção de Pessoal e Expediente compete:
1. a)Executar todos os actos relacionados com a administração de pessoal;
2. b)Assegurar a recepção, classificação e expedição de toda a correspondência e promover os circuitos de distribuição;
3. c)Manter em funcionamento o arquivo geral;
4. d)Prestar apoio administrativo aos restantes serviços;
5. e)Assegurar o trabalho de reprografia, bem como os serviços de telefones e transportes;
6. f)Superintender no serviço de limpeza.
5 -À Secção Financeira compete:
1. a)Elaborar os orçamentos e a conta de gerência, coordenando toda a actividade orçamental em articulação com a Divisão de Planeamento;
2. b)Promover a cobrança das receitas e o processamento das despesas, verificando a sua legalidade;
3. c)Fornecer, mensalmente, os elementos indispensáveis para o controle orçamental da gestão financeira do INDC;
4. d)Contabilizar receitas e despesas do INDC;
5. e)Elaborar diariamente o mapa referente ao movimento de tesouraria;
6. f)Elaborar toda a escrita contabilística que traduza clara e integralmente a actividade de gestão;
7. g)Organizar e manter actualizado o inventário do INDC, bem como assegurar uma correcta gestão de stocks;
8. h)Organizar os processos de aquisição de bens e promover as respectivas compras;
9. i)Promover a conservação das instalações do INDC e garantir a manutenção e conservação do equipamento, mobiliário e outro material necessário ao bom funcionamento dos serviços;
10. j)Assegurar a guarda de valores de recebimentos e pagamentos devidamente autorizados e, bem assim, o registo e movimento respectivos.
6 -À Divisão de Planeamento compete:
1. a)Efectuar os estudos necessários ao conhecimento da situação existente e ao estabelecimento de prioridades de actuação e elaborar padrões que viabilizem a elaboração de programas de acção futuros alternativos;
2. b)Assegurar a elaboração dos planos de actividade do Instituto, bem como acompanhar a execução de programas aprovados e proceder à avaliação periódica e anual das acções resultantes;
3. c)Assegurar a elaboração do relatório de actividades do INDC;
4. d)Efectuar a recolha, análise e tratamento dos dados estatísticos necessários à actividade do INDC;
5. e)Colaborar com os serviços competentes do Ministério da Qualidade de Vida no planeamento geral das acções em matéria de defesa do consumidor.

Artigo 17.º — (Direcção de Serviços de Administração)

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