Artigo 24.º — (Pessoal dirigente)

Vigente desde: 05/02/1983

1 -O pessoal dirigente do INDC será recrutado e provido nos termos da lei geral.
2 -O lugar de chefe de repartição será provido de entre:
1. a)Chefes de secção que reúnam os conhecimentos e a experiência necessários para o exercício das funções e contem, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço nessa categoria;
2. b)Indivíduos habilitados com curso superior e experiência adequados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/02/1983