- 1 -Os lugares de técnico auxiliar principal e de 1.ª classe serão providos mediante concurso documental e avaliação curricular de entre técnicos auxiliares de 1.ª classe e de 2.ª classe, respectivamente, que contem, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria ou outros funcionários com letra não inferior a K que pertençam aos quadros do Ministério da Qualidade de Vida.
- 2 -Os lugares de técnico auxiliar de 2.ª classe serão providos por concurso documental de entre indivíduos com o curso geral dos liceus ou equiparado.
Artigo 29.º — (Técnicos auxiliares)
Vigente desde: 05/02/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/1983