O presente Regulamento disciplina o serviço de receptáculos postais, definindo tipos de receptáculos e estabelecendo as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 06/04/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/1990