As entidades oficiais que superintendem nas vias públicas e os proprietários dos edifícios que pretendam realizar obras que obriguem à remoção dos receptáculos devem comunicá-lo à empresa operadora com a antecedência mínima de 15 dias.
Artigo 8.º — Remoção de receptáculos por motivo de obras
Vigente desde: 06/04/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/1990