Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 8/93 — Receitas

1 -Para além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas da DGI:
1. a)O produto das taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados;
2. b)O produto da venda de serviços e de publicações;
3. c)As importâncias que resultem de participação da DGI nas actividades de organismos nacionais ou internacionais;
4. d)As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, dependendo a respectiva aceitação da autorização do Ministro da Indústria e Energia;
5. e)Outras receitas que lhe sejam devidas por lei ou contrato ou a qualquer outro título válido.
2 -Na movimentação e utilização das receitas observar-se-á o regime legal em vigor.

Artigo 24.º — Receitas