Decreto Regulamentar n.º 8/93

A Direcção-Geral da Indústria, adiante designada por DGI, é um serviço do Ministério da Indústria e Energia, dotado de autonomia administrativa, responsável pelo estudo, concepção e execução das políticas no âmbito da indústria.

São atribuições da DGI:

Incumbe à Divisão de Apoio Técnico:

À Divisão de Informática compete:

A Direcção de Serviços de Modernização Industrial visa conceber, aplicar e avaliar as medidas específicas de apoio à indústria, incumbindo-lhe:

A Direcção de Serviços de Ambiente, Segurança Industrial e Indústrias de Serviços visa promover o desenvolvimento de uma actividade de características marcadamente transversais à generalidade dos sectores industriais, com a internacionalização de objectivos de natureza ambiental, de gestão de recursos humanos para a indústria e de promoção de serviços de consultadoria industrial, incumbindo-lhe:

1 - Os serviços operativos visam, nas respectivas áreas de afectação industrial, acompanhar e promover o desenvolvimento das empresas industriais e apoiá-las técnica e tecnologicamente, incumbindo-lhes:

a) Elaborar estudos e diagnósticos visando o conhecimento dos sectores industriais e sua envolvente;

b) Contribuir para a definição das políticas industriais específicas e promover a aplicação das disposições legais e regulamentares em vigor;

c) Propor programas de reorganização e modernização de sectores e de reconversão de unidades industriais;

d) Participar na elaboração da legislação reguladora da actividade industrial;

e) Acompanhar a evolução da legislação comunitária e promover a transposição de directivas e a aplicação de regulamentos;

f) Colaborar na aplicação da política de preços para os bens produzidos pelas empresas industriais;

g) Prestar e promover o apoio técnico e tecnológico às unidades industriais, dirigido, nomeadamente no que respeita ao incremento das novas tecnologias, à utilização de recursos naturais e à vertente de cooperação industrial;

h) Inventariar os processos tecnológicos envolvidos na actividade industrial;

l) Dar parecer sobre a viabilidade técnico-económica dos projectos industriais;

j) Colaborar no planeamento de acções relativas ao aproveitamento e valorização dos recursos naturais portugueses.

2 - Os serviços operativos compreendem as seguintes direcções:

a) Direcção de Serviços das Indústrias de Base, com as seguintes divisões:

Divisão da Indústria Química de Base;

Divisão da Indústria Metalúrgica;

Divisão da Indústria Siderúrgica;

b) Direcção de Serviços das Indústrias Metalomecânica, Eléctrica e Electrónica e de Equipamento de Transporte, com as seguintes divisões:

Divisão da Indústria Metalomecânica;

Divisão da Indústria Eléctrica e Electrónica;

Divisão de Equipamento de Transporte;

c) Direcção de Serviços das Indústrias de Minerais não Metálicos, Cortiça, Madeira, Pasta e Papel, com as seguintes divisões:

Divisão das Indústrias de Minerais não Matálicos e Cortiça;

Divisão das Indústrias de Madeira, Pasta e Papel;

d) Direcção de Serviços das Indústrias Químicas Ligeiras, Farmacêutica, Alimentares e Diversas, com as seguintes divisões:

Divisão das Indústrias Químicas Ligeiras;

Divisão da Indústria Farmacêutica;

Divisão das Indústrias Alimentares e Diversas;

e) Direcção de Serviços das Indústrias Têxtil, Confecção, Curtume e Calçado, com a seguinte divisão:

Divisão da Indústria Têxtil.

3 - A definição das áreas de afectação industrial dos serviços operativos é feita por despacho do Ministro da Indústria e Energia.

4 - Por despacho do director-geral, podem ser cometidas aos serviços operativos funções de coordenação relativamente a assuntos de carácter horizontal que incidam predominantemente nas respectivas áreas de afectação, designadamente em matéria de novas tecnologias, mercados públicos, harmonização técnica, qualidade industrial e propriedade industrial.

O funcionamento da DGI assenta na estrutura definida no presente diploma e na articulação entre os seus serviços, com vista à realização dos objectivos comuns.

A DGI pode vender publicações e prestar serviços remunerados no âmbito das suas atribuições, a solicitação de entidades públicas ou privadas.

A DGI promoverá a formação do seu pessoal através de cursos, estágios e outras acções, utilizando, sempre que possível, as estruturas de formação existentes na Administração Pública, particularmente no Ministério da Indústria e Energia.

A transição para o quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º deste diploma faz-se, nos termos da lei geral, de entre o pessoal em serviço na DGI e provido nos quadros constantes dos mapas II e VII anexos à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto.

Com a entrada em vigor do presente diploma são dadas por findas as comissões de serviço do pessoal dirigente da DGI.

Mantém-se a validade dos concursos de pessoal, abertos à data da publicação do presente diploma, para os lugares do quadro da DGI, dentro do respectivo prazo de validade e das disponibilidades orçamentais.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1993.

Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 9 de Março de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Março de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.