Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 8/94

Cria o Parque Natural de Sintra-Cascais

Artigo 1.º

Parque Natural de Sintra-Cascais

É criado o Parque Natural de Sintra-Cascais, adiante designado como Parque Natural.

Artigo 2.º

Limites do Parque Natural

1 -O Parque Natural tem os seguintes limites:
Da foz do Falcão, coincidindo com o limite do concelho de Sintra, pelo litoral, até à Cidadela de Cascais; da Cidadela de Cascais até Guia, pela estrada nacional; de Guia à Quinta da Bicuda e desta a Areia, passando pelo hipódromo; de Areia à Charneca, passando por Cai Água e Caruma; da Charneca a Alcabideche, passando por Murches e Cabreiro; de Alcabideche até Sintra, passando por Linhó e Chão de Meninos; de Sintra ao Lourel e daqui à Várzea de Sintra, passando por Cabriz; da Várzea de Sintra ao Carrascal e deste, por caminho carreteiro, até junto ao moinho da Pedra da Granja; da Pedra da Granja a este da Codiceira, por caminho carreteiro, e daqui à Amoreira, passando a oeste do marco geodésico de Odrinhas; da Amoreira a Assafora e desta, por caminho carreteiro, até à ribeira do Falcão, limite do concelho de Sintra, e por este limite até à foz do Falcão.
2 -Os limites do Parque Natural, descritos nos números anteriores, vão demarcados na carta que constitui o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo serão resolvidas pela consulta do original com os limites cartográficos à escala de 1:25000, arquivado na sede do Parque Natural de Sintra-Cascais, em Sintra.

Artigo 3.º

Objectivos

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação do Parque Natural:
1. a)A gestão racional dos recursos naturas e paisagísticos caracterizadores da região e o desenvolvimento de acções tendentes à salvaguarda dos mesmos, nomeadamente no que diz respeito aos aspectos paisagísticos, geológicos, geomorfológicos, florísticos e faunísticos;
2. b)A salvaguarda do património arquitectónico, histórico ou tradicional da região, bem como a promoção de uma arquitectura integrada na paisagem;
3. c)A promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações, em harmonia com as leis fundamentais da natureza.
2 -Para a prossecução dos objectivos da sua criação, os órgãos do Parque Natural devem colaborar com as autarquias locais e as demais entidades cuja competência, em razão da matéria, seja exercida na área geográfica daquele.

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do Parque Natural:

a)A comissão directiva;
b)[Revogada.]

Artigo 5.º

Comissão directiva

1 -A comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, é o órgão executivo do Parque Natural.
2 -O presidente da comissão directiva é nomeado por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta do presidente do Instituto da Conservação da Natureza, de cujo presidente depende hierarquicamente.
3 -Um dos vogais é nomeado pelo Instituto da Conservação da Natureza e o outro pelas Câmaras Municipais de Sintra e Cascais, as quais dispõem, para o efeito, de um prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
4 -O mandato dos titulares da comissão directiva é de três anos.
5 -A comissão directiva reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente.
6 -O presidente tem voto de qualidade.

Artigo 6.ºRevogado

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva, constituído pelo presidente da comissão directiva, que preside, e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)O Instituto Florestal;
2. b)A Direcção-Geral do Turismo;
3. c)A Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)A Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;
5. e)A Câmara Municipal de Cascais;
6. f)A Câmara Municipal de Sintra;
7. g)As juntas de freguesia da área do Parque Natural consideradas em conjunto e em sistema rotativo, com mandato de um ano;
8. h)As associações de defesa do ambiente, consideradas em conjunto;
9. i)A Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
10. j)O Instituto Superior de Agronomia;
11. l)O Instituto Geológico e Mineiro;
12. m)O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;
13. n)O Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural;
14. o)O Instituto Português de Investigação Marítima.
2 -Os representantes das entidades referidas no número anterior são nomeados por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta dos membros do Governo competentes.
3 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Anexo

(ver documento original)