Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 8/98 — Competência da comissão directiva

1 -Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos do Parque Natural, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
2 -Compete, em especial, ao presidente da comissão directiva:
1. a)Representar o Parque Natural;
2. b)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais o Parque Natural seja dotado;
3. c)Submeter anualmente ao ICN um relatório sobre o estado do Parque Natural;
4. d)Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades no Parque Natural com as normas do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, do presente diploma e do plano de ordenamento e respectivo regulamento;
5. e)Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente.
3 -Compete, em especial, à comissão directiva:
1. a)Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
2. b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
3. c)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado do Parque Natural;
4. d)Autorizar actos ou actividades condicionados no Parque Natural, tendo em atenção o plano de ordenamento e o regulamento aprovados;
5. e)Tomar as medidas administrativas de reposição previstas no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro;
6. f)Ordenar o embargo e a demolição das obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma e legislação complementar.
4 -Das deliberações da comissão directiva cabe recurso para o Ministro do Ambiente.

Artigo 7.º — Competência da comissão directiva

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