Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Emolumentos

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelos atos de registo previstos no presente decreto regulamentar são devidos os emolumentos constantes de tabela a publicar em portaria do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
  2. 2 -O pagamento dos emolumentos deve ser prévio aos atos de registo requeridos.
  3. 3 -Os pagamentos realizados por meios eletrónicos podem ser efetuados através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.