Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 8/99 — Publicações periódicas excluídas do registo

1 -Estão excluídas do registo as seguintes publicações periódicas:
1. a)As que não sejam postas à disposição do público em geral;
2. b)As que pertençam ou sejam editadas, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou local, bem como por quaisquer serviços ou departamentos delas dependentes;
3. c)As diferentes séries do Diário da República e o Jornal Oficial da União Europeia;
4. d)As que constituem suplementos de periódicos, desde que façam parte integrante destes e sejam publicados e distribuídos conjuntamente;
5. e)As que pertençam ou sejam editadas por representações diplomáticas, culturais e comerciais estrangeiras.
6. f)As que não integrem o conceito de imprensa na aceção prevista na Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, na sua redação atual.
2 -O registo das publicações previstas nas alíneas b) e e) do número anterior é opcional e da iniciativa do interessado, aplicando-se o regime previsto para as demais publicações periódicas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2022

Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série(06/12/2021)

Alterado

Em vigor de 01/02/2009 a 31/12/2021

Decreto Regulamentar n.º 2/2009 - 1.ª Série(27/01/2009)

Original

Em vigor de 09/06/1999 a 31/01/2009

Artigo 12.º — Publicações periódicas excluídas do registo