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Artigo 12.º

Publicações periódicas excluídas do registo

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão excluídas do registo as seguintes publicações periódicas:
    1. a)As que não sejam postas à disposição do público em geral;
    2. b)As que pertençam ou sejam editadas, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou local, bem como por quaisquer serviços ou departamentos delas dependentes;
    3. c)As diferentes séries do Diário da República e o Jornal Oficial da União Europeia;
    4. d)As que constituem suplementos de periódicos, desde que façam parte integrante destes e sejam publicados e distribuídos conjuntamente;
    5. e)As que pertençam ou sejam editadas por representações diplomáticas, culturais e comerciais estrangeiras.
    6. f)As que não integrem o conceito de imprensa na aceção prevista na Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, na sua redação atual.
  2. 2 -O registo das publicações previstas nas alíneas b) e e) do número anterior é opcional e da iniciativa do interessado, aplicando-se o regime previsto para as demais publicações periódicas.