Artigo 17.º — Elementos do registo

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022

1 -São elementos do registo de publicações periódicas:
1. a)Título, periodicidade e sede de redacção;
2. b)Nome do director designado e do director-adjunto ou subdirector, se existirem;
3. c)Nome ou denominação da entidade proprietária, domicílio ou sede, e forma jurídica que revista;
4. d)Domicílio ou sede do requerente;
5. e)Nome, nacionalidade e sede do editor assim como, se for esse o caso, indicação da sua representação permanente em Portugal.
6. f)Endereço de correio eletrónico.
2 -São elementos do registo das empresas jornalísticas:
1. a)Denominação da empresa e forma jurídica que revista;
2. b)Sede.
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2022

Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série(06/12/2021)

Alterado

Em vigor de 01/02/2009 a 31/12/2021

Decreto Regulamentar n.º 2/2009 - 1.ª Série(27/01/2009)

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Original

Em vigor de 09/06/1999 a 31/01/2009

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