Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Elementos do registo

Redação registada como em vigor em 01/02/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elementos do registo de publicações periódicas:
    1. a)Título, periodicidade e sede de redacção;
    2. b)Nome do director designado e do director-adjunto ou subdirector, se existirem;
    3. c)Nome ou denominação da entidade proprietária e forma jurídica que revista;
    4. d)Domicílio ou sede do requerente;
    5. e)Nome, nacionalidade e sede do editor assim como, se for esse o caso, indicação da sua representação permanente em Portugal.
  2. 2 -São elementos do registo das empresas jornalísticas:
    1. a)Denominação da empresa e forma jurídica que revista;
    2. b)Sede.
    3. c)Capital social e relação discriminada dos seus titulares;
    4. d)Identificação dos titulares dos órgãos sociais.