Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Recusa de registo

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo deve ser recusado sempre que:
    1. a)O facto requerido se encontre inscrito ou não esteja sujeito a registo;
    2. b)O título de publicação periódica pretendido já se encontre registado, nessa qualidade, a favor de terceiro no INPI;
    3. c)O título da publicação periódica contenha referência que não corresponda à periodicidade que se proponha observar;
    4. d)Falte legitimidade ao requerente;
    5. e)Seja notória a nulidade do facto.
    6. f)Por deficiência de instrução, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º
  2. 2 -É igualmente recusado o registo de publicação periódica cujo título, pela sua semelhança gráfica, figurativa, fonética ou vocabular, seja suscetível de se confundir com outro, já registado ou que já tenha sido requerido.