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Artigo 21.º

Edição e suspensão de publicação

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As publicações periódicas devem observar a periodicidade que constar do seu registo.
  2. 2 -A suspensão da edição das publicações periódicas não pode exceder os seguintes períodos de tempo:
    1. a)Publicações diárias - até dois meses por ano;
    2. b)Publicações com periodicidade até mensal - até quatro meses por ano;
    3. c)Publicações com periodicidade até trimestral - até seis meses por ano;
    4. d)Publicações com periodicidade até semestral - até um ano;
    5. e)Publicações com periodicidade até anual - até dois anos.
  3. 3 -A suspensão e o reinício da edição das publicações periódicas são comunicados à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e são objecto de averbamento.
  4. 4 -As publicações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 devem observar o prazo de um ano entre o reinício da edição e o novo pedido de suspensão.
  5. 5 -As publicações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 devem observar o prazo de três anos entre o reinício da edição e o novo pedido de suspensão.