Art.º 21 · Decreto Regulamentar n.º 8/99 — Edição e suspensão de publicação

1 -As publicações periódicas devem observar a periodicidade que constar do seu registo.
2 -A suspensão da edição das publicações periódicas não pode exceder os seguintes períodos de tempo:
1. a)Publicações diárias - até dois meses por ano;
2. b)Publicações com periodicidade até mensal - até quatro meses por ano;
3. c)Publicações com periodicidade até trimestral - até seis meses por ano;
4. d)Publicações com periodicidade até semestral - até um ano;
5. e)Publicações com periodicidade até anual - até dois anos.
3 -A suspensão e o reinício da edição das publicações periódicas são comunicados à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e são objecto de averbamento.
4 -As publicações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 devem observar o prazo de um ano entre o reinício da edição e o novo pedido de suspensão.
5 -As publicações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 devem observar o prazo de três anos entre o reinício da edição e o novo pedido de suspensão.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2022

Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série(06/12/2021)

Alterado

Em vigor de 01/02/2009 a 31/12/2021

Decreto Regulamentar n.º 2/2009 - 1.ª Série(27/01/2009)

Original

Em vigor de 09/06/1999 a 31/01/2009

Artigo 21.º — Edição e suspensão de publicação