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Artigo 21.º

Edição e suspensão de publicação

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 01/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As publicações periódicas devem observar a periodicidade que constar do seu registo.
  2. 2 -A suspensão da edição das publicações periódicas não pode exceder os seguintes períodos de tempo:
    1. a)Publicações diárias - até dois meses por ano;
    2. b)Publicações com periodicidade até mensal - até quatro meses por ano;
    3. c)Publicações com periodicidade até trimestral - até seis meses por ano;
    4. d)Publicações com periodicidade até semestral - até um ano;
    5. e)Publicações com periodicidade até anual - até dois anos.
  3. 3 -A suspensão e o reinício da edição das publicações periódicas devem ser comunicados à Divisão de Registos.