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Artigo 23.º

Cancelamento oficioso do registo das publicações periódicas

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo das publicações periódicas é cancelado oficiosamente sempre que se verifique a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 21.º
  2. 2 -(Revogado.)