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Artigo 26.º

Recusa de registo

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo deve ser recusado sempre que:
    1. a)O facto requerido se encontre inscrito ou não esteja sujeito a registo;
    2. b)Falte legitimidade ao requerente;
    3. c)Seja notória a nulidade do facto;
    4. d)A sigla pretendida já se encontre registada, nessa qualidade, a favor de terceiro, no INPI.
    5. e)Por deficiência de instrução, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º
  2. 2 -É igualmente recusado o registo das empresas noticiosas cuja sigla seja suscetível de se confundir com outra já registada ou que já tenha sido requerida.