Art.º 26 · Decreto Regulamentar n.º 8/99 — Recusa de registo

1 -O registo deve ser recusado sempre que:
1. a)O facto requerido se encontre inscrito ou não esteja sujeito a registo;
2. b)Falte legitimidade ao requerente;
3. c)Seja notória a nulidade do facto;
4. d)A sigla pretendida já se encontre registada, nessa qualidade, a favor de terceiro, no INPI.
5. e)Por deficiência de instrução, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º
2 -É igualmente recusado o registo das empresas noticiosas cuja sigla seja suscetível de se confundir com outra já registada ou que já tenha sido requerida.

Artigo 26.º — Recusa de registo