O registo das empresas noticiosas é cancelado oficiosamente pela ERC quando:
- a)Não seja cumprida a obrigação de comunicação prevista no artigo anterior;
- b)Cesse o exercício da sua atividade.
Artigo 27.º-A — Cancelamento oficioso do registo das empresas noticiosas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2022
Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série(06/12/2021)
Aditado
Em vigor de 01/02/2009 a 31/12/2021
Decreto Regulamentar n.º 2/2009 - 1.ª Série(27/01/2009)
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