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Artigo 27.º-A

Cancelamento oficioso do registo das empresas noticiosas

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O registo das empresas noticiosas é cancelado oficiosamente pela ERC quando:

  1. a)Não seja cumprida a obrigação de comunicação prevista no artigo anterior;
  2. b)Cesse o exercício da sua atividade.