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Artigo 29.º

Requisitos do requerimento

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 13/03/2008. Ver a versão consolidada

O requerimento para inscrição dos operadores radiofónicos deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Estatuto editorial do operador;
  2. b)Cópia actualizada do alvará;
  3. c)Escritura de constituição, certidão do registo comercial actualizada ou estatutos da requerente;
  4. d)Declaração, passada pelo INPI, comprovativa de que a denominação do operador ou do serviço de programa não se encontra aí registada, nessa qualidade, a favor de terceiros.