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Artigo 34.º

Requisitos do requerimento

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 13/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento para inscrição dos operadores televisivos deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Pacto social;
    2. b)Certidão do registo comercial actualizada;
    3. c)Estatuto editorial do operador;
    4. d)Relação nominativa dos accionistas, quando se trate de sociedade anónima, com indicação do número de acções que possuem;
    5. e)Cópia actualizada do título da licença ou autorização emitida pela Alta Autoridade para a Comunicação Social;
    6. f)Declaração, passada pelo INPI, comprovativa de que a designação do operador ou serviço de programa não se encontra aí registada, nessa qualidade, a favor de terceiros.
  2. 2 -Sempre que no capital social dos operadores participem, por via directa, empresas do sector televisivo constituídas sob a forma de sociedade anónima, deve juntar-se igualmente, quanto a estas, relação discriminada dos titulares das respectivas participações sociais.