Art.º 34 · Decreto Regulamentar n.º 8/99 — Requisitos do requerimento

1 -O requerimento para inscrição dos operadores televisivos deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Pacto social;
2. b)Certidão do registo comercial actualizada;
3. c)Estatuto editorial do operador;
4. d)Relação nominativa dos accionistas, quando se trate de sociedade anónima, com indicação do número de acções que possuem;
5. e)Cópia actualizada do título da licença ou autorização emitida pela Alta Autoridade para a Comunicação Social;
6. f)Revogada.
2 -Sempre que no capital social dos operadores participem, por via directa, empresas do sector televisivo constituídas sob a forma de sociedade anónima, deve juntar-se igualmente, quanto a estas, relação discriminada dos titulares das respectivas participações sociais.

Artigo 34.º — Requisitos do requerimento